sexta-feira, 27 de julho de 2012

Portuguesa “Tecneira” vai instalar parque eólico em Paracuru no Ceará num investimento de 74 milhões de dólares


Esta notícia foi publicada no blogue Portugal sem Passaporte, do jornalista Graciano Coutinho,em 19/08/2011, portanto, há quase um ano.

Dizia que os "trabalhos terão início em janeiro de 2013 e “a exploração de energia, estimada em 124.392 MWh/ano, terá início em março de 2014″.

A Tecneira, portuguesa da postagem referida, é esta aqui

Já a Inversiones Teneria Empreendimentos do Brasil Ltda., espanhola, do resort Dunas do Paracuru, é, genericamente, esta outra, a Inveravante.

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Secretaria da Fazenda do Ceará, através do edital 231/2012, publicado em Diário Oficial, está convocando os dirigentes ou responsáveis de duas eólicas para regularizar a sua situação cadastral, "sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação: Eólica Formosa Geração e Comercialização de Energia S/A, CGF066791618; Eólica Paracuru Geração e Comercialização de Energia S/A, CGF066791626.
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A legião coreana invade o Ceará

Começam a chegar os primeiros dos 5.000 coreanos que vão construir uma siderúrgica no Ceará, um dos maiores investimentos do Nordeste

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Sung Hun Kim, 35 anos, engenheiro: o clima tropical é bom, mas falta infraestrutura de uma cidade grande Mas esses coreanos chegam também a um Brasil que vive um paradoxo: está à beira do pleno emprego e, mesmo com um mercado de trabalho nacional despreparado, impõe restrições para a importação de trabalhadores estrangeiros. No projeto da siderúrgica, a maior dificuldade é justamente a contratação de mão-de-obra especializada.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

MP Eleitoral de Paracuru impõe todos limites legais à propaganda política irregular, com a firmação de TAC




  
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Sete ex-prefeitos serão processados no Tribunal de Justiça do Ceará, por aceitação das denúncias pelas Câmaras Criminais Reunidas. Saem do túnel do tempo acusações desde o longínquo 1997 até 2006. As infrações administrativas variam entre doação de urnas funerárias, dentaduras, redes, óculos etc. com dinheiro público; repasses de duodécimos a câmaras municipais ora a mais, ora a menos; atraso em prestação de contas ao TCM-CE; ausência de licitação para locação de veículos, promoção de shows, aquisição de combustíveis e na construção de açude; desvio de recursos para obras públicas.

Dono de veículo locado pela prefeitura de Groaíras, para coleta de lixo urbano, Francisco Juscelino Martins de Azevedo é um dos 16 denunciados pelo Ministério Público estadual por prováveis fraudes em licitação e superfaturamento de serviços naquela município. A denúncia contra todos foi aceita pelo juiz da comarca. Inconformado, o locador impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça na tentativa de trancar o processo contra si.

A 2.ª Câmara Criminal do TJ-CE negou o pedido, à vista do voto do relator, desembargador João Byron de Figueiredo Frota, para quem a acusação “aponta de forma contundente os robustos indícios que recaem sobre a participação do paciente [réu] no sofisticado esquema de fraudes diversas em processos licitatórios na cidade de Groaíras”.
E
Nomeação de classificado com vaga em edital Município de Itapevi (SP), que se negava a nomear candidata aprovada em concurso público para a única vaga prevista no edital, teve o pedido de suspensão de segurança negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para o ministro Ari Pargendler, o pedido não tem caráter de suspensão de segurança, já que não supõe grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. “Lesão grave ao interesse público e a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para a única vaga prevista no edital não tem essa dimensão”, destacou. 

quarta-feira, 25 de julho de 2012

TCM confirma irregularidades em obras de Paracuru: 2006


Texto reeditado em 260712-06h00min
D.O. de 24/07/12, p. 271
O Diário Oficial do Estado do Ceará traz na página 271 da sua edição de 24/07/2012 o Acórdão 3514/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, referente ao Processo 2006.PRU.TCE.03273/08 e tomada de contas especial do exercício de 2006, da administração municipal de Paracuru-CE. A provocação com detalhamento técnico dos fatos está neste relatório de auditoria.

Datado de 4 do corrente julho, o acórdão imputa responsabilidades ao então prefeito José Ribamar Barroso Batista --por grave infração à norma legal e danos causados ao erário municipal-- e a quatro agentes públicos, sendo três membros da comissão de licitação da época e o engenheiro da prefeitura.

A decisão ratifica a constatação inicial de prática de irregularidades em processos de contratações de obras e serviços de engenharia realizadas pela Prefeitura Municipal naquele exercício.

Sob nota, em tese, de improbidade administrativa, são aplicadas multas aos gestores no montante de R$ 23.410,20 --rateado por cinco, atribuído ainda o débito específico de R$ 97.374,79 exclusivamente ao ex-prefeito.

Este valor corresponde à diferença de 58,61% entre o custo contabilizado e  o custo avaliado. O TCM concluiu que houve sobrevalorização por indícios que uma das obras --a de calçamentação na área urbana de Paracuru-- não foi construída pela contratada (Construtora Santorini Ltda), mas pelo mestre-de-obras Geraldo Cordulino da Rocha e seus ajudantes Miguel Moreira de Freitas (calceteiro), José Luís Viana da Rocha (quebrador de pedras), Ademar Teodoro dos Santos (calceteiro) e Antônio Reinaldo de Sampaio (servente). Nenhum deles teve encargos sociais recolhidos.

A licitação foi claramente fraudada. E ficou patente em depoimentos prestados pelos operários no decorrer da inspeção que nenhum deles sabia da existência de uma construtora como responsável pela calçamentação e assentamento de meio-fio. E asseguram mais ainda: esta prática vem sendo adotada há muitos anos pela prefeitura de Paracuru e eles também há muitos anos trabalham assim, sem qualquer amparo social. A mão-de-obra não foi contratada pela Santorini, mas por pessoas vinculadas à administração pública.

O TCM também encontrou conluio entre os licitantes --Construtora Santorini Ltda. e Construtora Sibéria Ltda. e fraude à licitação na recomposição da passagem-molhada do distrito de Poço Doce.

Ficou registrado pelos técnicos responsáveis pela inspeção, face a informações locais: "os veículos que realizavam o transporte de material de aterro seriam da propriedade do Sr. Prefeito Municipal e permaneciam estacionados em um terreno localizado defronte ao cemitério municipal, na Rua Dr. Antônio M. de Carvalho". "Realizamos visita ao citado terreno e localizamos além de uma pá carregadeira (modelo W20E), os veículos de placas HXZ8147 e HXY7204, marca Mercedes Benz, modelo 1620".

A defesa intentada pelo advogado Raul Gomes Serafim não foi acolhida, pois "insuficiente para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico". A Procuradoria de Contas emitira parecer pela procedência parcial da tomada de contas especial. O relator é o conselheiro Ernesto Sabóia.
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O fac-símile do Acórdão 3514-2012 está disponibilizado pelo TCM-CE neste endereço

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domingo, 22 de julho de 2012

Acontecimentos em torno de projeto de estaleiro para o Curu



28/06/2012--Proposta de instalação de estaleiro e empreendimentos paralelos é apresentada pelo consultor da novel empresa em planilha eletrônica simples. Um dos sócios brasileiros, em complemento à exposição do técnico espanhol, diz que, no momento, nada há de concreto além daquilo. Ambientalistas criticam sob diversos aspectos; vereadores divergem entre si

05/07/2012--Audiência pública legislativa, onde os dois sócios brasileiros da Happy Peixe condicionam seu projeto a imediata aprovação de doação de terrenos para o empreendimento. Em ampla discussão coletiva, a Câmara adiou a votação para depois das eleições, face a pedido de vistas. Na parte final do vídeo segue a sessão ordinária com o mesmo tema
Em edição

Compilação dos acontecimentos em torno de projeto de estaleiro e outras atividades industriais incentivadas para instalação em unidade de proteção ambiental do Ceará




Empresários pressionam o Poder Legislativo
 
Zonas cinzentas não aclaradas pelo Executivo

06/07/2012--Secretário do Meio Ambiente de Paracuru destrata os manifestantes da campanha Estaleiro na Barra, Não! e usa sofirmas para tentar justificar-se


16/07/2012--Povos das águas e dos manguezais e ambientalistas marcam posições legais, técnicas e sociais contra estaleiro e algo mais no estuário do rio

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quinta-feira, 19 de julho de 2012

Prefeita de Paracuru faz promoção pessoal e propaganda partidária antecipada do seu candidato em rádio comunitária

 Em edição
Após 2 meses e 22 dias de quando estivera na rádio comunitária Mar Azul, para verberar contra mais um seu indiciamento processual e de outras pessoas ligadas direta ou indiretamente à administração pública municipal de Paracuru, a prefeita Érica Der Hovannessian retornou ontem à rádio amiga da cidade. No tempo corrido de 37 minutos, s.exa. foi dar seus "informes diários, publicitários, informes da administração para a população".

Anunciou a continuidade do programa federal de substituição de casas de taipa, cujos 50 cadastros locais e urbanos são feitos exatamente agora. O entrevistador, José do Vale, pediu detalhamento dos critérios seletivos, ficando a prefeita de enviar no dia seguinte, hoje, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social a fim de apresentar orientações. Isto não se concretizou nem foi ressalvado.

A prefeita falou dos esforços gerenciais pessoais, seu interesse e compromisso de levar na mesma dinâmica a gestão até o último dia deste 2012 --quando se finda seu mandato-- como "uma das mais bonitas que Paracuru já teve". Relacionou sua luta para terminar/inaugurar a beira-mar (via litorânea), o ginásio poliesportivo de Volta Redonda, a praça do distrito de Poço Doce, ressaltando a recepção de dois carros do Estado para a área de saúde. O dizer-se amiga do governador Cid Gomes foi repetido com insistência...

Anuncia que deixa reserva de dinheiro no erário para reforma dos postos de saúde, cujos projetos ainda estão na dependência de arquiteto encarregado.

Passa a prefeita em detalhes pelos investimentos multinacionais que estão sendo feitos no entorno do Porto do Pecém, como testemunha presencial, mas não arrisca declarações sobre qual participação em emprego e renda poderia ter lá este vizinho Paracuru ou que providências técnicas, administrativas ou educacionais  eventualmente foram, são ou serão encaminhadas para inseri-lo naquele mundo de 30 mil postos de trabalho.

Emocionada, em lágrimas, fala que "algumas pessoas têm-me maltratado muito, dizendo --não!, nós vamos é botar ela pra fora daqui! Eu não vou embora! Eu fico é no Paracuru!".
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Toda a fala da prefeita Érica Der Hovannessian no Mar Azul Notícias, audição de 18/07/2012-rádio comunitária homônima, 87,9MHz-Paracuru, Ceará-BR

RESULTADOS SOB UM PARÁGRAFO

José do Vale -- (sobre candidaturas a prefeito em julgamento) Dos quatro candidatos em disputa, qualquer um desses resultados é conveniente para a cidade de Paracuru. Por isso que a eleição é uma eleição muito interessante, porque tem várias...
Érica Der Hovanessian (interrompendo o entrevistador) -- Quero só fazer aqui um parágrafo. Os quatro candidatos (é, você tá falando) é conveniente desde que trabalhe em prol do povo, desde que pense no povo, por melhoria de qualidade de vida para o povo, mais qualidade de vida para o povo!
JV -- Qualquer resultado que tiver dos quatro postulantes ou de todos os candidatos a vereador que forem eleitos... São quatro?
EH -- Não sei dizer não.
JV -- São quatro candidatos: três homens e uma mulher.
EH -- É?

CORAÇÃO LIVRE PARA APOIAR RIBEIRO
Assim fala a prefeita de Paracuru e presidente de partido coligado -- Hoje, gente, eu tou livre, livre para dizer ao Paracuru, tou com o meu coração livre pra dizer ao Paracuru que eu não vou ser candidata, não estou candidata, porque apoio o projeto que tem sido, que tenha uma continuidade o projeto que o meu partido acredita, eu apoio o candidato Ribeiro, por isso é que eu não estou candidata. É uma questão de gratidão.(...)


E eu sou muito grata ao Paracuru. Muito! A minha gratidão pelo povo de Paracuru é enorme. E a minha gratidão e lealdade pra quem me ajudou a conquistar o espaço político no Paracuru é enorme. (...) Sou grata às pessoas que acreditaram e acreditam no meu trabalho. É por isso que o meu partido, é por isso que o nosso partido, é por isso que eu, como prefeita da cidade, eu, como Érica de Figueiredo, apoio o candidato a prefeito que estou apoiando...

Para colar nos ouvidos públicos a imagem do governador Cid Gomes e do seu irmão Ciro Gomes a Ribeiro (que não toleram por mais de 2000/4/8 motivos), Érica diz que ela e os demais serão vistos juntos pela população nos outdoors da campanha eleitoral.

O blogue acha que tal poderá acontecer. Mas é previsível --obviamente-- que os irmãos Ferreira Gomes não ponham os pés nesse palanque, se o ex-prefeito conseguir equilibrar-se legalmente e ainda permanecer na disputa. Mas não seria demais lembrar o economista e ex-governador do Ceará, Gonzaga Mota, com sua simples e antológica frase: A política é dinâmica!Bookmark and Share

terça-feira, 17 de julho de 2012

Abalroada incendiária


Abalroada incendiária  A tarde deste domingo foi de transtorno para os moradores das 18 casas de quarteirão único e sem saída da Rua Débora Vieira, nas Maleitas deste Paracuru. Forte colisão de camioneta com poste da rede elétrica na rua paralela, a Radialista Paulo Henrique, resultou em curto-circuito que danificou grande número dos eletroeletrônicos que estavam plugados e/ou em operação nas residências.

O prédio dúplex, n.º 154, da primeira rua, teve incendiado o seu compartimento frontal, ficando no rescaldo os móveis carbonizados e os objetos domésticos de adorno e pessoais em cinzas, entre telhas quebradas do teto desabado. A estrutura de alumínio de uma janela fundiu juntamente com sua vidraça. 

Dois circunvizinhos do prédio atingido, um deles recém-chegado de Belém, voluntariamente tomaram para si a tarefa de conter a expansão das chamas para o restante do prédio. A água acumulada em caixa no rés do piso superior foi providencial para os solidários bombeiros lançarem-na em baldes contra o fogo.

Do evento foi registrado boletim de ocorrências na delegacia de polícia civil pela locatária do prédio sinistrado, enquanto ontem, segunda-feira,
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os demais prejudicados já encaminhavam petições de perícia para obtenção de ressarcimento dos seus aparelhos queimados junto à Coelce. O proprietário da camioneta que desencadeou o problema retirou-a imediatamente sem requisitar qualquer registro oficial in loco, mas se encontra identificado. A reparação dos danos é responsabilidade da empresa fornecedora de energia. A cidade de Paracuru não tem corpo de bombeiros.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Ficha Limpa retroage e anula elegibilidade de prefeita de 2008

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, concedeu liminar suspendendo efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por sua vez, havia sustado --ainda nas eleições de 2008-- a inelegibilidade da atual prefeita do Município de Tianguá (CE), Natália Félix da Frota, e de outros integrantes da mesma coligação. A decisão do ministro Ayres Britto baseou-se no entendimento adotado pelo STF no sentido de que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) se aplica a fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Na decisão, o ministro Ayres Britto considerou presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, uma vez que o STF pacificou a questão ao seguir, no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que “a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral”, não cabendo a alegação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada. (Detalhes processuais, no Portal do STF.)


Comentário   

 Reeditado em 130712-
Embora a decisão de Ayres Brito, ainda que em medida liminar, aconteça na suprema corte brasileira e deverá ter seus efeitos considerados como definitivos em forma de sentença processual a ser proferida no futuro, o fato mostra que as múltiplas instâncias recursais -- inclusive no processo eleitoral que, por sua própria natureza, acontece em espaço de tempo limitado e improrrogável--, reverte em desfavor da imagem da justiça.

O presente caso é emblemático. Políticos registram candidatura a prefeito municipal e vereadores em 2008, dentro de uma coligação, portando no seu currículo informações incompatíveis com a elegibilidade, como "abuso de poder político e econômico, devido à promoção pessoal por meio de propaganda institucional" e ser conhecida como noiva do antecessor, que lhe abriu os caminhos da política. Casos semelhantes aconteceram no Ceará nas eleições de 2008 --conhecidos após as vitórias omo criadores e criaturas. Os juízes eleitorais de então decidiram de modo diverso entre si.

O processo de impugnação de que ora se trata foi intentado pela coligação adversa, passa pelo crivo  judicial na comarca, sobe para o TRE, deste para o TSE e, finalmente, para o STF. Entre as fases inicial e intermediária do processo, o candidato impugnado é eleito em pleito disputado palmo a palmo e favorecido com 51 por cento dos votos válidos.

Enquanto a coisa rola por quase quatro anos, às vésperas desta eleição de 2012, sai o resultado desfavorável a quem pretendia continuar compartilhando o poder. A Lei da Ficha Limpa veio reduzir estas instâncias, como se poderá perceber este ano. No caso em tela, se trata das eleições de 2008, quando não havia a Lei da Ficha Limpa, que é de 2010. E os recursos a ele referentes chegaram até 2012. Mas a nova lei foi agora aplicada pelo presidente do STF, em virtude de seus efeitos retroagirem a oito anos sobre fatores pertinentes a inelegibilidade. Isto significa que processos do tipo se resolverão na primeira e segunda instâncias e pouco chegarão ao STF.Bookmark and Share

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Reação química de algas provoca ondas azuis cintilantes


Tudo estava escuro em derredor da praia de Swami, na Califórnia, vislumbrando-se ao longe, como nas condições normais, os reflexos da iluminação da cidade. Mas a cada onda que quebrava na famosa praia de surfistas cintilava nas águas uma iluminação estranha, azul, captada pela câmara do fotógrafo que se preparara para registrar o estranho fenômeno. Steve Skinner visitou a praia especialmente para a visão, causada por algas. Quando as ondas quebram os milhões de organismos reagem com o exigênio liberado e emitem um flash de luz azul - chamada de bioluminescência. 

Apesar de sua aparência notável, a concentração de algas é bastante prejudicial, uma vez que reduz o oxigênio da água e causa danos aos peixes. Entretanto, durante o dia, acontece o fenômeno chamado maré vermelha, que consiste na transformação da cor da água em um castanho-avermelhada. O trecho de água, que é parte do Oceano Pacífico, foi iluminado por uma semana antes de o brilho diminuír. Steve, 43, a partir de Carlsbad, Califórnia, disse: "É um fenômeno popular e as pessoas vão vê-lo, especialmente, quando isso acontece.

"Eu tinha planejado visitar a praia para fotografar especificamente este tipo de imagens e estava tirando fotos para cerca de uma hora. A maré vermelha era muito forte e o efeito poderia ter sido visto a partir de qualquer uma de nossas praias locais." Eu já vi isso antes, mas nunca tão brilhante. Além disso, na vez anterior o brilho tinha mais de uma cor cambiante para verde escura e, agora, era absolutamente hipnotizante. "Como moro perto da costa faço fotografia na praia o tempo todo, mas essas tomadas são as mais originais e ao mesmo tempo as mais estranhas.

O brilho - chamado de bioluminescência - ocorre quando um microrganismo na água é perturbado por oxigênio. Embora uma visão rara em uma linha de costa, o fenômeno é mais comumente visto no mar, na esteira dos navios que agitam o oxigênio no mar, o que faz com que as bactérias bioluminescentes brilhem. O brilho noturno é um efeito colateral de floração de algas vermelhas, conhecido como maré vermelha, que pode transformar praias inteiras escarlate e escura durante o dia.

Começam a cair as liminares dos fichas-sujas candidatos


Continua o desmoronamento da parede defensiva das liminares judiciais que vêm sendo concedidas desde 2008 --para abonar candidaturas de gerentes da coisa pública, principalmente prefeitos, vereadores e ex-ditos-- que são responsáveis por contas de governo desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, José Arísio Lopes, acaba de sustar os efeitos de oito de quase uma centena de medidas liminares que haviam sido deferidas por juízes das Varas da Fazenda Pública e que suspendiam os efeitos das decisões do TCM que tratam de contas públicas desaprovadas com nota de improbidade administrativa.

Desta forma, com a decisão do desembargador-presidente, retornam ao listão da corte de contas como oficialmente inelegíveis, dada a restauração dos efeitos decisórios antecedentes, os seguintes políticos fichas-sujas que pensavam em ir às urnas neste 2012:

* Antônio Almir Bié da Silva (Itatira)

* Silvana Maria Carneiro Fontenele (Viçosa do Ceará)

* Cirilo Antônio Pimenta Lima (Quixeramobim)

* Aderilo Antunes Alcântara Filho (Iguatu)

* Paulo Ruberto Cavalcante Mota (Itatira)

* José Edson da Silva (Assaré)

* Iracy Duarte Dantas (Choró)

* Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (São Benedito)

Os pedidos de registro de candidaturas de todos eles deverão ser automaticamente impugnados pela justiça, por representação do Ministério Público Eleitoral. Outras liminares concedidas --antigas e atuais-- continuam sendo contestadas judicialmente. A única e última instância a que estes e outros inelegíveis poderiam recorrer seria o Supremo Tribunal Federal e mesmo assim ficariam na dependência de a corte suprema acatar ou não a pretensão.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Uma sombra na proposta de estaleiro que é preciso aclarar

Depois que a Câmara Municipal de Paracuru adiou, dia 5p.p,  --possivelmente para depois das eleições-- a votação do projeto de lei do interesse empresarial de Happy Peixe Participações, que projeta (ou projetava?) a instalação de um estaleiro e possíveis outros empreendimentos de exploração econômica no entorno da área de proteção ambiental do estuário do rio Curu;

Depois que o assunto se tornou do mais amplo conhecimento público, confundindo-se o povo, a partir da difusão radiofônica das declarações distorcidas do Secretário de Desenvolvimento Econômico, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal deveriam sentir-se na obrigação de detalhar para a coletividade algumas coisas que não estão bem esclarecidas até agora.

Não é a primeira vez que este secretário, alguns outros do sistema, a Prefeita e agora um apoplético vereador e até uma radialista neófita tentam imputar --com declaradas e puníveis exclusões e discriminações de cidadania-- seus deslizes ou frustrações aos seus críticos -- "aqueles três ou quatro, um grupinho que não ama Paracuru, que deveriam se mudar daqui"  etc. etc. etc.

Sobre o episódio acontecido quinta-feira passada, na lotada Câmara Municipal, o Secretário foi no dia seguinte à rádio comunitária Mar Azul atribuir o autodeclarado arrego dos dois investidores nacionais em nome da Happy Peixe --exclusivamente à manifestação de movimentos sociais e ambientais. A rádio, pelo menos por duas vozes emocionadas, misturou, em opiniões empoladas, alhos com bugalhos, pelo vezo único e parcial do Secretário. Apenas um dos comentaristas, com visão sociopolítica aguçada e imparcial, fez a diferença no clima, ainda que tomando os fatos pela generalidade....

Este Frente&Verso enfocou o mais que poderia em vídeo os pontos sequenciais daquela audiência/sessão da Câmara, em que, clara e insofismavelmente, os representantes nacionais da Happy --os primeiros a se manifestarem-- deixaram muito claro que seria tudo ou nada ali e agora, então. Sem aprovação do projeto de lei da doação do terreno público e da abertura para desapropriação oficial da área vizinha --é o que diz a proposta do executivo paracuruense-- eles romperiam o protocolo de intenções firmado com o município logo na sexta-feira, 6, às 20 horas e transfeririam imediatamente seu projeto -- enquanto proposta e não algo analisável em prancheta, que ainda não existe, para outra das pretensas localizações oferecidas na costa do Ceará.

PROMOÇÕES & NÃO PROMOÇÕES  É obviamente público e notório que o município fez altíssimos investimentos em publicidade e propaganda do meio do ano de 2011 até um dia destes --como nunca visto por aqui,-- com o fito exclusivo de massificar, subliminarmente, a imagem pública da autoridade como passarela para uma possível disputa eleitoral que, neste instante, ainda poderá despontar em alguma decisão impugnatória no seio partidário. O blogue oficial da Prefeitura, a partir da sua apresentação, é também uma mídia centrada na persona da autoridade e não da administração, bem ao contrário da prescrição constitucional.

PROTOCOLO SECRETO  Seria possível dar um doce a quem da população de Paracuru conhecesse o teor do protocolo de intenções firmado entre o município e a empresa do estaleiro--inclusive às restritas e empáticas áreas de comunicação. Este ou esse protocolo não está no blogue oficial da Prefeita, ou melhor, do Município, nem na torrente dos livretos, panfletos, faixas, fachadas de prédios escolares nem em canto nenhum para o olhar público.

Apenas uma vez a Prefeita a ele se referiu, --sem pormenores-- na rádio comunitária, quando o assinou. E só! É claro que documentos do tipo têm parâmetros não muito diferenciados, inclusive e principalmente uma cláusula de concessão de incentivos fiscais com redução drástica dos tributos, quando não simplesmente o abono deles por longos anos. Duvido que tenha sido remetido à Câmara ou que ela o tenha solicitado.

Nada contra, e pouco a discutir, mas que deveria ser divulgado, para que vozes minoritárias da Câmara Municipal não propalassem que uma hipotética e imensurável oportunidade de arrecadação tributária a partir de iniciação da Happy Peixe viesse a causar uma hecatombe, muito, muito maior, mil vezes maior do que a meia ou total privatização de uma área já violada e assoreada pela criminosa mineração de areia grossa nas margens de rio acima; sítio histórico; de proteção ambiental; da sobrevivência alimentar e econômica de muitos que exploram, com respeito ecológico, por gerações e gerações, os mangues, as águas e as locas dos peixes e crustáceos que fazem a mesa da gente daqui e das espontâneas correntes turísticas altas e médias.

 
EM SEGUIMENTO:

* O ESTADO DOOU O CPTA DE PARACURU E SEU TERRENO --25.750,85m²-- AO MUNICÍPIO COM FINALIDADE ESPECÍFICA E SEU VALOR, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA PRIVADA, POR DOAÇÃO -- E NÃO POR CESSÃO DE COMODATO -- ENTRARIA NA CONTRAGARANTIA DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, AINDA QUE DE SIGNIFICAÇÃO APENAS RELATIVA FACE O MONTANTE --EM CARÁTER IRREVERSÍVEL.

A primeira mensagem e o respectivo projeto de lei do Executivo encaminhados às carreiras para a Câmara pediam autorização para venda do imóvel. A Câmara rejeitou-o, um vereador atribuiu o fato a um erro de redação (?) E nas horas seguintes apareceu nova mensagem e correspondente projeto reformulado para --doação, não se sabendo se com pedido oficial de retirada do anterior ou se apenas substituídas as laudas. Este é que é, agora, o objeto da pendenga.


O bem público que foi doado pelo Estado ao Município --mais precisamente, o que abriga as instalações do Centro de Promoção Turística e Ambiental em 25.750,85m², abandonado e depredado sob as vistas passivas do poder público--, não se constitui toda a história neste cenário. Aparenta ser um elo.

* E O OUTRO TERRENO VIZINHO --PRIVADO, DE 55.085,00M² --PARA COMPLEMENTAR O PROJETO DE ESTALEIRO?

* O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DESTA ÁREA COMPLEMENTAR --EDITADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011 PELO MUNICÍPIO, ESTARIA PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL? DE QUE DATA?

* HOUVE SUA AVALIAÇÃO OFICIAL, NA FORMA DA LEI, PARA A PRETENDIDA DESAPROPRIAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ACONTECIDO COM O IMÓVEL DA ESCOLA PROFISSIONAL? CADÊ O LAUDO?

* QUEM PAGARIA O VALOR DE AVALIAÇÃO  OU UM VALOR REAL SE QUESTIONADO JUDICIALMENTE?

* HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA TANTO?

* POR QUE A EMPRESA NÃO PODERIA FAZER UMA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O PROPRIETÁRIO?

* A DECLARAÇÃO DE UP, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NO INTERESSE PÚBLICO (OU PRIVADO?), TERIA A PREVISÃO DE IMISSÃO DE POSSE IMEDIATA PARA REPASSE DO IMÓVEL À HAPPY FISH, COMO DOAÇÃO DO MUNICÍPIO?

* POR QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DIZ QUE DEPOIS DAS ELEIÇÕES A HISTÓRIA NÃO TERIA MAIS GRAÇA, QUANDO É DECLARADO QUE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESTALEIRO DEVE OCORRER NO PRAZO DE ATÉ TRÊS ANOS?

* O CHARME DOS 300 EMPREGOS DIRETOS (e temporários) SERIA MESMO SÓ PARA A EDIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES?

* QUE É QUE TERIA A VER UMA TRANSAÇÃO DO PODER PÚBLICO --NAS CARREIRAS-- COM UM EMPREENDIMENTO PRIVADO DE GENTE LIGADA À POLÍTICA ESTADUAL, EM VÉSPERA DE ELEIÇÃO, QUE GEROU LAMENTAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL COMO DE INTERESSE CONTRARIADO? ????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

SE A PRECLARA  AUTORIDADE ATRIBUI ÀS COMUNIDADES DAS ÁGUAS DA REGIÃO MANEJAREM TODOS OS MALES DUMA CAIXA DE PANDORA NO EPISÓDIO, O CONTRAFLUXO PODERIA SER PRESUMIDO COMO UMA CAIXINHA... DE SURPRESAS...

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Empresários pressionam Câmara com ameaça de retirada de projeto de estaleiro antes das exposições da audiência pública

Reeditado em 10/07/2012-20h
DE PARACURU-CE  Repercute em todo Paracuru, na região do Vale do Curu, no resto do Ceará, descambando para outras bandas do Brasil, a audiência pública legislativa realizada dia 5, quinta-feira, pela Câmara Municipal deste município --presentes quatro dos seus nove vereadores--no horário antecedente a sua reunião ordinária. Convocada no encontro preliminar com empresários em 28 de junho, a mesa diretora chamou a população, por sistema de som volante, para tomar conhecimento do projeto empresarial de instalação de um estaleiro e outras atividades industriais no entorno da área de proteção ambiental do estuário do rio Curu. E, também, para discuti-lo e opinar.

O encontro objetivava, preliminarmente, assentar posições sobre o projeto de lei reformulado e reenviado pelo poder executivo a deliberação do legislativo, quanto à transferência de um terreno público de 25.750,85m²  e simultâneo pedido de autorização para desapropriar uma área vizinha, particular, com 55.085.00m², e suas benfeitorias, ambas para a empresa Happy Peixe, subsidiária da espanhola Aresa Boats.

NO CANTO DA PAREDE  Não foram as lúcidas e veementes exposições das comunidades das águas do rio e mar e dos ambientalistas que poderiam ter influído no ímpeto de renúncia da empresa Happy Peixe Participações ao seu projeto de instalação de estaleiro e outros empreendimentos industriais acessórios na e em torno da unidade de proteção ambiental do estuário do rio Curu.

Na sua exposição no início da audiência  pública legislativa, não houve apresentação do projeto de estaleiro ou algo que proporcionasse algum tipo de conhecimento técnico ou de densidade informativa a iniciados ou leigos.

O que se sabia sobre as intenções exploratórias da Happy Peixe era remetido à semana anterior, dia 28 de junho, --quando o consultor da empresa, espanhol Tamir Gaspar, expusera em planilha eletrônica simples uma parte das diretrizes para projeto ainda não consolidado em prancheta.
A novel empresa --anunciada e proclamada-- de fabricação, navegação eletrônica e pesca industrial de longo curso, --na ocasião da audiência legislativa, representada pelos dois diretores brasileiros Fabiano Moreno Lima e Maxmiliano Carvalho Mapurunga, --teve seu discurso lido pelo segundo, na abertura dos trabalhos, denominando-o de carta.
Nela --a carta-- traçou os caminhos de constituição da empresa, suas parcerias, seus apoios e/ou saudantes/admiradores no âmbito do poder público e, --para surpresa geral--, condicionou a continuidade de sua proposta industrial-comercial, em Paracuru, a aprovação naquela data, sem quaisquer restrições, do projeto de lei de doação de área originária do Estado para o município, com finalidade específica, e deste para a Happy Peixe.


 
SECRETÁRIO PERDE MODOS O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Paracuru, Davi Nunes de Lima, junto com o empresário Fabiano Moreno, tentara cabalar voto favorável do vice-presidente da Câmara, Washington Luís (Magão), antes da sessão do dia 5, argumentando que a densidade popular que ia chegando para a APL era somente uma minoria sem representatividade política e que o vereador poderia ter o povo contra si na próxima eleição. Magão relatou o fato publicamente na Câmara, para desapontamento daqueles interlocutores.

Davi Nunes -- já apenado judicial e alternativamente --duas vezes!-- por agravos cometidos contra o ambientalista Edmundo Ferreira, não pararia por lá e, no dia seguinte, 6, no programa Mar Azul Notícias, da rádio comunitária homônima, expeliu adjetivos insultuosos e excludentes contra os que participaram da audiência pública legislativa de pensar diferente do seu e do do sistema gerencial instalado.

DE COMO O SECRETÁRIO PENSA   No player F&V replica todo o conteúdo da fala do secretário e da de comentaristas moderadores, sinalizando com plucks os intervalos não pertinentes àquele contexto.

sábado, 7 de julho de 2012

Continua o vai-não-vai das decisões judiciais contra o TCM

Já está começada a batalha de liminares requisitadas judicialmente por pré-candidatos que têm contas de governo desajustadas com os parâmetros técnico-contábeis aplicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em face da vigência da Lei da Ficha Limpa, no fronte do Ministério Público Eleitoral desenvolve-se o trabalho para cassação de todas as liminares obtidas para aval de registros nas eleições de 2008, na faixa de 150. As duas últimas se referem ao ex-prefeito de Russas, Raimundo Weber de Araújo, que tivera suas contas rejeitadas pelo TCM e suspendera a condenação com uma liminar judicial. Weber estava fora do listão do TCM-CE e a ele retornou entre os possíveis inelegíveis.

Quem também voltou para o listão do TCM, por igual motivo, foi o ex-prefeito de Maracanaú, Júlio César Costa Lima. Ambas decisões foram do juiz Francisco das Chagas Barreto, da 2.ª Vara da Fazenda Pública estadual.

Enquanto isto, na área do TCM, sob diversas alegações, ex-prefeitos de contas desaprovadas com nota de improbidade administrativa ingressam com recurso de revisão e obtêm suspensão temporária do processo já julgado e sempre recorrido. No caso do ex-prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, o seu Ribeiro, que está alistado como candidato a prefeito pela quarta vez, obteve do relator Francisco Aguiar o acatamento a seu recurso de revisão.

No cumprimento da lei, prefeitos devem apresentar sua prestação de contas de governo à câmara municipal até 10 de janeiro e ao TCM até 10 de abril do ano subsequente. E toda a documentação deve estar completa. As contas desaprovadas de Ribeiro com indicação de nota de improbidade administrativa se referem ao ano de 2002 e foram marcadas por ror de requerimentos para justificações e/ou inclusão de papéis complementares e/ou corrigidos. Cessadas as fases rotineiras, ainda assim continuaram rejeitadas

PREFEITO PASSADO CULPA O PRESENTE E BUSCA FUTURO  Agora, superando --segundo suas alegações no processo-- as quase intransponíveis barreiras da oposição que a prefeita Érica de Figureiredo Der Hovannessian exerce contra si e que lhe vinha dificultando a entrega de tais papéis ao longo do tempo, obteve a aceitação do recurso de revisão com a inclusão de novos documentos que, na verdade, são antigos... Quem desaprovou suas contas de 2002, como relator, foi Pedro Ângelo Sales Figueiredo; Ernesto Sabóia indeferiu seu pedido de reconsideração. E, agora, quem acatou o recurso de revisão foi Francisco Aguiar.

Na página 397 do Diário da Justiça, parte II,  de ontem, 6, sexta-feira, no expediente, sem data, da 6.ª Vara da Fazenda Pública, o ex-prefeito Ribeiro, em procedimento ordinário, teve deferida liminar sobre o mesmo assunto, nos seguintes termos assinados pelo juiz Paulo de Tarso Pires:

" INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0389/2012
ADV: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA, SARAH FEITOSA CAVALCANTE (OAB 13493/CE), TIMOTEO FERNANDO DA SILVA (OAB 24323/CE)

Processo 0145425-96.2012.8.06.0001
Procedimento Ordinário
Defeito, nulidade ou anulação
REQUERENTE: Jose Ribamar Barroso Batista
REQUERIDO: Estado do Ceará
À luz do exposto, hei por bem CONCEDER a medida antecipatória de tutela requestada pelo autor, razão pela qual determino a suspensão imediata dos efeitos dos Acórdãos de nº 4359/2010 e de nº 2068/2011, oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, os quais concluíram pela desaprovação das contas de gestão apresentadas pelo autor, JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA, quando estava o mesmo à frente da Prefeitura Municipal de Paracuru referente ao exercício financeiro de 2002, bem assim, ao fito de excluir o seu nome da lista enviada pelo TCM à Justiça Eleitoral do Ceará, possibilitando, por conseguinte, que o mesmo possa realizar sua inscrição no pleito eleitoral no ano de 2012, até ulterior decisão deste juízo.
Intime-se o requerido ao escopo de efetivar o cumprimento imediato da presente decisão judicial, ficando advertido que o seu eventual descumprimento implicará na multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além da apuração da responsabilidade pessoal dos agentes da administração pública encarregados do cumprimento da ordem judicial, tanto sob o prisma penal como civil, bem como a caracterização das sanções apontadas nos arts. 17 e 18 do CPC. Intimem-se as partes em litígio desta decisão, bem assim, intime-se o requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Expedientes necessários. "

Tudo a ver:
Sequência processual das contas de 2002 de Paracuru, no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Prefeito de Iguatu tem 90 dias para rescindir contratos ilegais. No Portal do TJ-CE
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quinta-feira, 5 de julho de 2012

Projeto de estaleiro no estuário do Curu será debatido hoje

Logo mais, às 16 horas, a Câmara Municipal de Paracuru realiza audiência pública preliminar para discutir as questões relacionadas com a projetada instalação de um estaleiro no estuário do rio Curu, fábrica de processamento de fibra de vidro e outros empreendimentos relacionados com a pesca e a aquicultura fluvial e marítima.

Na sessão do dia 28 de junho, quinta-feira, atendendo a convite inicial da poder legislativo, o empresário e político Maxmiliano Carvalho Mapurunga e  o consultor espanhol Samir Gaspar fizeram uma exposição audiovisual sobre a empresa Happy Peixe, constituída para capitanear o empreendimento.

Na galeria se posicionaram ambientalistas, lideranças dos pescadores e marisqueiros, além de outras entidades, protestando contra  instalação de estaleiro e atividades industriais vinculadas, na foz do rio Curu. Faixas com mensagens alusivas e manifestações verbais de desagrado foram parte da sessão.

Dois vereadores comentaram a favor do empreendimento, sem maiores discussões. Roberto Patrício de Oliveira declarou que os manifestantes contrários ao estaleiro deveriam ter-se antecipado em seus protestos na Assembléia Legislativa, que aprovara a lei de doação ao município de Paracuru da área onde deveria ter funcionado um CPTA-Centro de Promoção Turística e Ambiental e pretenso local de um dos prédios da Happy Peixe. João Jacaúna disse que era a favor do progresso do seu município e sugeriu que pescadores e outros contrários deveriam era estudar.

Carlos Alberto de Castro, o presidente, disse que votaria no momento oportuno pela vontade do povo. Gilvânia dos Santos Lima e José Manuel ficaram se posicionar pró ou contra no final das discussões. Como o projeto e as falas deixaram a desejar, o presidente convocoua audiência pública inicial de hoje, onde haverá exposições e debates lado a lado.

No decorrer desta semana, ciceroneados pelo empresário Antônio Moreira, do Hotel Dunas, com delegação de representação da prefeita Érica Der Hovannessian, o empresário, seu consultor e outro convidado da empresa, apresentado como engenheiro de pesca, estiveram inopinadamente na reunião ordinária da Colônia de Pescadores reexpondo seus pontos de vista, na busca de neutralizar o posicionamento desfavorável da categoria ao empreendimento. O presidente da Colônia declarou-se neutro na questão.

Após a sessão de daqui a pouco este Frente&Verso trará toda a cobertura do evento, com vídeos e comentários pertinentes.

TSE cadastra os primeiros candidatos do Ceará Os primeiros candidatos a prefeito e vereador no Estado do Ceará foram cadastrados na atualização de ontem, 4, às 22h, da página DivulgaCan-Divulgação de registro de candidaturas 2012.
Todos os processos indexados ficam aguardando julgamento, sendo posteriormente classificados como Aptos ou Inaptos para o pleito. As origens dos pedidos iniciais de registro são Ararendá, Farias Brito, Nova Russas e Pereiro. Acompanhe o DivulgaCand.

 Humor no calendário turístico  O Festival de Humor de Maranguape, que se realiza anualmente na cidade serrana, no último final de semana do mês de maio, está sendo incluído no calendário turístico cultural do Estado do Ceará. Lei neste sentido --15.177, de 28 de junho p.p.-- foi sancionada pelo governador Cid Gomes. O projeto foi de autoria do deputado Lula Morais.

Combate à homofobia na escola  Este 2012 é o ano de combate à homofobia no Estado do Ceará, passando a fazer parte do calendário oficial, na conformidade da lei 15.178, 28 de junho último. Na mesma data o governador sancionou a lei 15.179, que institui a Semana de Combate à Homofobia nas Instituições Públicas de Ensino do Estado do Ceará, cuja realização deverá coincidir com o dia 17 de maio. A deputada Ana Paula Cruz foi a autora das duas proposições.

Programa de estágio para o ensino médio  Decreto estadual 30.933 acaba de instituir o programa de estágio para alunos egressos do ensino médio da rede pública estadual voltados à formação técnica e qualificação profissional, de 29 de junho de 2012.

O programa objetiva possibilitar o aprendizado de competências próprias da atividade laboral, visando propiciar aos estudantes complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus potenciais, favorecendo sua aproximação com o mercado de trabalho e o exercício de atividades relacionadas às futuras profissões.

Poderá o estágio ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares do projeto pedagógico do curso em que o jovem se encontra matriculado e sua realização acontecerá em órgãos e entidades públicas ou privadas. Será de R$ 311,00 o valor da bolsa.

Greve na Justiça Eleitoral pode prejudicar retardatários Servidores da Justiça Eleitoral iniciaram em vários estados, ontem, 4, uma greve de 48 horas para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o novo plano de carreira da categoria, que está sem reajuste de salários desde 2003.

Este movimento ocorre na véspera do fim do prazo para registro de candidaturas às eleições de outubro deste ano, o que poderá prejudicar os que deixaram essa providência para os últimos dias. A greve atinge São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Piauí, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Acre e Tocantins. Na Paraíba, os servidores do TRE vão decidir se também param.

A correção reivindicada é prevista no projeto de lei 6613/2009, que está parado há dois anos na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A greve de 48 horas é tentativa de abrir canal de negociação com o governo e o Congresso. Se não houver avanço em negociações, a greve poderá evoluir para paralisação por tempo indeterminado e causar problemas às eleições deste ano.

Convênios estaduais se enquadram pela lei eleitoral Pelo decreto 30.934, publicado no Diário Oficial de ontem, o governo do Ceará estabeleceu regras para a realização de transferências voluntárias de recursos no período pré-eleitoral, na conformidade da legislação federal.

O decreto governamental veda aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta realizar transferências voluntárias de recursos por meio da execução de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no período de 07 de julho agora, até a conclusão das eleições municipais de 2012.
 A proibição não se aplica aos convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com obrigação formal preexistente, cuja execução da obra ou serviço tenha sido iniciada antes deste 7 de julho, com cronograma pré-fixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
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terça-feira, 3 de julho de 2012

Até agora, nove políticos cearenses ingressaram no TCM com recursos de revisão de suas contas desaprovadas com nota de improbidade administrativa, já admitidos monocraticamente pelos conselheiros Hélio Parente, Ernesto Saboia, Marcelo Feitosa e Francisco Aguiar    Pela ótica do procurador regional eleitoral Márcio Torres, os efeitos das medidas cautelares concedidas pelo TCM não livrarão seus beneficiários de possível enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

“A única ressalva que consta nas previsões de inelegibilidade é para os casos em que há decisão judicial que possa anular ou suspender os efeitos da reprovação das contas pelo tribunal de contas”.

Afirma ainda o procurador: “Os recursos de revisão do próprio TCM não têm efeito de tirar a inelegibilidade. Disse mais: vai acionar os promotores eleitorais para que analisem também o caso dos 18 gestores – ainda que fora da lista do TCM – para que, se for o caso, façam a impugnação das possíveis candidaturas - ainda que os nomes não constem na lista do TCM.

O presidente do Tribunal, Manoel Beserra Veras, não quis comentar o posicionamento de Torres. Disse que as medidas cautelares não representam posicionamento da instituição, mas avaliações individuais de cada um dos conselheiros. Outros nove políticos que não constam na lista de contas reprovadas do TCM também protocolaram recursos de revisão e conseguiram suspender cautelarmente efeitos de decisões do Tribunal que os atingia. 

Alguns deles não foram incluídos na lista do TCM por causa de decisões liminares da Justiça que suspenderam os efeitos da decisão do Tribunal. Um destes casos é o do candidato a prefeito de Maracanaú, Júlio César (PSD) - que entra na disputa com o apoio do governador Cid Gomes (PSB). Ele respondeu por Tomada de Contas Especial na prefeitura de Maracanaú, referente a 2003.

"SEU RIBEIRO", EX-TRI-PREFEITO DE PARACURU, ALISTADO COMO CANDIDATO AO MESMO CARGONESTE 2012, ALEGA QUE FOI PREJUDICADO EM UMA DAS FASES DE SUA DEFESA NO TCM-CE, EM VIRTUDE DE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL TER PROTELADO O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PASSADA REQUERIDA E QUE ELA LHE FAZ NOTÓRIA OPOSIÇÃO  

Entre os políticos que ingressaram com recurso de revisão de uma das suas contas rejeitadas --no caso, as de 2002-- está o ex-prefeito de três mandatos em Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, o seu Ribeiro.

Com base em lei estadual, que faculta tal pedido, no prazo de cinco anos, a partir da publicação da sentença, fundamentado (...) "na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava ou deles não pode fazer uso, capazes, por si só, de elidiir os fundamentos da decisão", o ex-prefeito e alistado como candidato a prefeito neste 2012 diz que

-- ...somente agora, depols de encerradas as instâncias ordinárias, foram disponibilizados pela atual gestão do Município de Paracuru-CE os documentos reclamados por esta Corte de Contas...

-- ...em virtude dos documentos requestados por esta Egrégia CorTe de Contas terem sido (...) obstados pela atual gestão do Município de Paracuru-CE, vem interpor o presente Recurso de Revisão, com o fito de clamar pela Justiça e e não se vê (sic) prejudlcada por conta de empecilhos impostos pelos atuais gestores municipais...

-- ...É ululante, então, que o ora Recorrente susc!ta as dificuldades por
ele suportadas para ter acesso aos documentos reclamados por esta Corte de
Contas, vez que é de conhecimento público e notório que a atual gestão lhe é
oposição...

-- ...Os documentos que apenas agora está enviando ao TCM, no pedido de revisão de suas contas rejeitadas do exercício de 2002, referem-se a:

-- "irregularidades no processo licitatório para contratação do credor Unissol Projetos e Sistemas Municipais Ltda."
-- Referidas contratações se deram em virtude da carênc1a de pessoal, bem como porque não houve uma transição política de governo recomendável, já que a gestão anterior não deixou nada preparado em termos de processo licitatório, para que fosse realizada de imediato a contratação de pessoal através de concurso público.

LINQUES RELACIONADOS
 Índice geral
Tramitações 
Processos vinculados
 

Ex prefparacpederevisctas2002 sonegdocs-preeitaopositora
Isto foi bem longe, lá na Alemanha  Um homem de 37 anos, natural da cidade alemã de Braunschweig (Brunsuique, em português),  na Baixa Saxônia, foi flagrado pela polícia "andando de bicicleta sem luzes e na contramão, bêbado". Autuado na delegacia, foi em seguida submetido a exame de sangue, que atestou a suspeita da embriaguez alcoólica. Liberado, certamente sem a bicicleta, reapareceu enfurecido, horas depois, dirigindo um carro que arremessou contra a parede da delegacia. Os estragos no prédio foram pequenos, mas o veículo danificou muito uma viatura policial ali estacionada. O ciclista-motorista ficou abalado com o choque e foi socorrido por equipe especializada. A informação é do alemão The Local. A atitude insana é o fato principal, mas chama também a atenção a informação secundária: é exigido o uso luminoso do farol dianteiro e do farolete traseiro na bicicleta; e a obrigatoriedade do tráfego na mão de direção. Faz diferença...

Rádio comunitária tem candidatos a vereador
Cosmo Moura, produtor e apresentador de Mesa de Botequim, e Fernanda Albuquerque, partner no programa Mar Azul Notícias, ambos da emissora homônima, são candidatos à Câmara Municipal de Paracuru.

A novidade foi colocada ontem pelo diretor-apresentador da emissora, coronel-PM Hélder Gurgel, enfocando o afastamento dos seus colaboradores, em virtude de exigência legal.

O que disse a radcom:
(Áudio em edição.)

Retornam ao noticiário os personagens mais recentes e notórios de fundamentadas representações -- com vastíssimas provas documentais e testemunhais-- sobre desvios e/ou má aplicação de recursos públicos no Ceará. Não estão julgados por colegiado nem com qualquer outra sentença pertinente transitado em julgado.
São candidatos a prefeito dos mesmos municípios que teriam saqueado, à vista das afirmações da PROCAP-Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública.
Um deles figura no listão do Tribunal de Contas dos Municípios, com uma prestação de contas de gestão desaprovada, porém sem nota de improbidade administrativa. Outro teve suas contas de governo de 2010 desaprovadas por câmara municipal. 
Estão listados nada mais, nada menos que 1473 gestores públicos do Ceará, com "prestações/tomadas de contas de gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por tomadas de contas especiais ou processos de natureza semelhante, instaurados para exame de atos de gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, com indicação de nota de improbidade administrativa". Pelo cotejo do banco de dados deste Frente&Verso com os das fontes oficiais, é possível constatar, entre tantos, até o alistamento de postulante a prefeito, condenado em processo criminal pela Justiça Federal a um ano e no cumprimento de liberdade condicional, além de ter em seu currículo duas contas de governo rejeitadas e uma de gestão em desaprovação.
.

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Alguns municípios já cadastram parte dos seus candidatos

Alguns municípios pertencentes a 13 dos 26 estados brasileiros, que realizaram convenções antes do prazo fatal de 30 de junho, foram responsáveis pelos cadastramentos iniciais de candidatos a prefeito, vice e vereador. No processo de atualização dos dados do DivulgaCand do Tribunal Superior Eleitoral, acontecida hoje, 2, às 06h02min36seg, havia dados de Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Estes processos iniciais --que, como todos os seguintes, serão submetidos a julgamento,-- indicam com maior número de cadastramentos SP--15 candidatos a prefeitos e respectivos vices e 488 vereadores, seguido de MG--4; RS--4;BA e PB--3 cada. O menor dado até a atualização desta manhã é Goiás, com o cadastramento de dois vereadores às 17 vagas no município de Trindade -- Rogério Careca e Wanderley Morais, ambos do PCdoB pela coligação Nova Aliança .

À exceção dos Estados mencionados, nos demais ainda não houve cadastramento até a recente atualização. O linque de acesso para o Ceará no DivulgaCand está aqui. Se as configurações do seu computador não permitirem a abertura imediata da página, siga as instruções apresentadas para fazê-lo.

PRAZOS, DOCUMENTAÇÃO E COTEJO DO BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL  Irá até às 19h do dia 5 próximo, quinta-feira, o prazo para os partidos políticos e coligações formalizarem no cartório eleitoral os pedidos de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, instruído com a seguinte documentação:
1- RRC Requerimento de Registro da Candidatura (preenchido e assinado pelo presidente do partido, por delegado), acompanhado de cópia magnético conforme sistema do TSE;
2- Declaração de bens atualizada, preenchida no próprio sistema e assinado pelo candidato;
3- Certidão criminal fornecida pela Justiça Federal e certidão da Justiça Estadual;
4- Fotografia recente, preferencialmente em preto e branco, 5x7cm, sem moldura, em papel fotográfico fosco ou brilhante, busto frontal, com trajes adequados e sem adornos que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor;
5- Comprovante de escolaridade;
6- Prova de desincompatibilização, quando houver.
7- Cópia do CPF e Identidade
Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral, e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios pelos requerentes.

O que a legislação está determinando para este julho eleitoral

A sistematização do conteúdo e os destaques são da Editoria F&V

O que rádio e televisão não podem fazer, desde ontem, 1.º de julho, domingo, em programação normal e em noticiário (Lei n.º 9.504/1997, art. 45, I a VI):
 * transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
* veicular propaganda política;
* dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
* veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
* divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.
___________________________
5 DE JULHO, QUINTA-FEIRA
Último dia para:
* os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral competente, até as 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei n.º 9.504/1997, art. 11, caput).
* para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado (Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 5.°).
Data a partir da qual:
* permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 16).
* o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
* até a proclamação dos eleitos, as intimações das decisões serão publicadas em cartório, certificando-se no edital e nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos § 2.º e § 3.º do art. 81 da Lei 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)

6 DE JULHO-SEXTA-FEIRA
Data a partir da qual:
* será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput).
* os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.º 9.504/1997, art. 39, § 3.º).
* os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei n.º 9.504/1997, art. 39, § 4.º).
* será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei n.º 9.504/1997, art. 57-A e art. 57-C, caput).
* independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1.º).

7 DE JULHO-SÁBADO
(3 meses antes das eleições)
Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei n.º 9.504/1997, art. 73, V e VI, a):
* nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
** nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
** nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2012;
** nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
* transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
* realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
 
Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei n.º 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e § 3.º):
* com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
* fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
 
Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n.º 9.504/1997, art. 75).
Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei n.º 9.504/1997, art. 77).

Data a partir da qual órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei n.º 9.504/1997, art. 94-A).

8 DE JULHO-DOMINGO
Último dia para a Justiça Eleitoral:
* publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Código Eleitoral, art. 97 e Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 4.º).
* encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido político ou coligação para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei n.º 9.504/1997, art. 22-A, § 1.º).
* Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo tribunal regional eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei n.º 9.504/1997, art. 52).

9 DE JULHO-SEGUNDA-FEIRA
(90 dias antes das eleições)
Último dia para:
* os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições de 2012 entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa próprio para análise e posterior homologação.
* a Justiça Eleitoral realizar audiência com os interessados em firmar parceria para a divulgação dos resultados.
* o Tribunal Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuição e padrões tecnológicos e de segurança a serem adotados na disponibilização dos dados oficiais que serão fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.
* o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução n.º 21.008/2002, art. 3.º).

10 DE JULHO-TERÇA-FEIRA
Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o juízo eleitoral competente, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 4.º).

13 DE JULHO-SEXTA-FEIRA
Último dia para:
* a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei n.º 9.504/1997, art. 22-A, § 1.º c.c. art. 11, § 4.º).
* os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei n.º 9.504/1997, art. 19, caput).
* a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 4.º).
* qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 3.º).
Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.

18 DE JULHO-QUARTA-FEIRA
Último dia para:
 * os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 19, § 3.º).
* qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 3.º).
Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido.

29 DE JULHO-DOMINGO
(70 dias antes das eleições)
Último dia para:
* que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos para entrega (Código Eleitoral, art. 114, caput).
* a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2.º).

31 DE JULHO-TERÇA-FEIRA
Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997, art. 93).