O Tribunal de Justiça do Ceará, na sessão plena do dia 17 p.p., a última do ano, aprovou a promoção e a remoção de juízes para comarcas do interior do Estado e da Região Metropolitana de Fortaleza.
Por antiguidade, foram promovidos: Maurício Fernandes Gomes, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral para a 2.ª Vara da Comarca de Sobral; Cláudio Augusto Marques de Sales, da Comarca de Acaraú, para a 2.ª Vara da Comarca de Pacajus; Giacumuzaccara Leite Campos, de Santana do Cariri para Aurora; Fábio Medeiros Falcão de Andrade, de Ubajara para São Gonçalo do Amarante.
Pelo critério de merecimento, o Pleno aprovou as promoções de Antônio Edilberto Oliveira Lima, da Comarca de Araripe, para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Iguatu; José Batista de Andrade, da Comarca de Milagres para a 1.ª Vara da Comarca de Iguatu; Edison Ponte Bandeira de Melo, da Comarca de Saboeiro, para a 1.ª Vara da Comarca de Tauá; e Maria Lúcia Vieira para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte.
Foi aprovada ainda a remoção de Ricardo de Araújo Barreto, da Comarca de Sobral, para o cargo de juiz auxiliar de Maracanaú.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
domingo, 20 de dezembro de 2009
Caucaia tem audiência pública sobre problemas ambientais
A Procuradoria da República no Ceará (PR/CE) realiza às 9 horas desta segunda-feira, 21, uma audiência pública para discutir problemas ambientais no litoral do município de Caucaia, como decorrência de procedimento administrativo sob a responsabilidade do procurador da República Oscar Costa Filho.
A pauta inclui uma série de problemas ambientais, como destruição de duna, ocupação de área de preservação permanente nas margens do Rio Ceará, poluição de recursos hídricos com esgoto e resíduos industriais, pesca de arrasto e avanço do mar sobre a faixa de praia.
Para audiência estão sendo convocados representantes de órgãos públicos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), além de representantes de pescadores e de barraqueiros que atuam no litoral de Caucaia.
A pauta inclui uma série de problemas ambientais, como destruição de duna, ocupação de área de preservação permanente nas margens do Rio Ceará, poluição de recursos hídricos com esgoto e resíduos industriais, pesca de arrasto e avanço do mar sobre a faixa de praia.
Para audiência estão sendo convocados representantes de órgãos públicos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), além de representantes de pescadores e de barraqueiros que atuam no litoral de Caucaia.
Mais um prefeito de 2008 é cassado por uso de máquina pública, compra de votos e caixa-dois
Prefeito de Itapiúna, Felisberto Clementino Ferreira, e seu vice Átila Martins de Medeiros [Coligação Itapiúna Feliz (PCdoB/PR/PSDB/PHS/PRB)] tiveram seus mandatos eletivos cassados, por unanimidade do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em sua sessão de 18 p.p.
Sem diferença na maioria dos processos julgados e a julgar por essa corte, a compra de votos e/ou uso da máquina pública em favor de alguém são fatores determinantes das decisões sobre cassações, que a linguagem técnica classifica como captação e gastos ilícitos e não contabilizados de recursos de campanha.
FARRA INFELIZ Em Itapiúna foi assim: distribuição de camisetas e bonés a eleitores, recebimento de contribuições por baixo dos panos (financiamento de colaboradores) e uso de 19 veículos para transportar as platéias dos comícios e das festas de amizade, -- parte dos quais carros oficiais.
Com a confirmação pelo TRE da sentença do juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, que julgara procedente, em 5 de agosto p.p., a representação da promotora Flávia Soares da Silva contra os ora cassados -- assumirá o segundo colocado no pleito 2008, Luís Cavalcante de Freitas, do PDT, e seu vice. Nos casos em que a decisão de um tribunal é unânime, como este de Itapiúna, o tribunal superior sempre a confirma em possível recurso.
TEIMOSIA A Coligação Itapiúna Feliz fez ouvidos de mercador aos posicionamentos iniciais do Ministério Público sobre garantia de oportunidades iguais aos concorrentes e deu no que deu.
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Nova direção no TRE Eleições limpas e administração transparente foram os compromissos assumidos pelo desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido ao assumir a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, nesta segunda-feira, 14, em sessão solene realizada às 17h, na sala de sessões do pleno do Tribunal de Justiça do Estado. Na mesma sessão, o desembargador Ademar Mendes Bezerra foi empossado na vice-presidência. O mandato é de dois anos e caberá aos dois magistrados conduzir o processo eleitoral de 2010 no Ceará.
Os membros do TRE têm mandato até 2011, à exceção do dos dois juristas, que se encerram em 7 de janeiro próximo. A composição do Pleno do TRE é a subsequente: Desembargadores> Luiz Gerardo de Pontes Brígido (Presidente) e Ademar Mendes Bezerra (Vice-Presidente); Juízes de Direito> Francisco Luciano Lima Rodrigues e Emanuel Leite Albuquerque; Juiz Federal> Jorge Luis Girão Barreto; Jurista> Tarcísio Brilhante de Holanda e Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho; Procurador Regional Eleitoral> Alessander Wilkson Cabral Sales; Secretário> Rodrigo Ribeiro Cavalcante.
Sem diferença na maioria dos processos julgados e a julgar por essa corte, a compra de votos e/ou uso da máquina pública em favor de alguém são fatores determinantes das decisões sobre cassações, que a linguagem técnica classifica como captação e gastos ilícitos e não contabilizados de recursos de campanha.
FARRA INFELIZ Em Itapiúna foi assim: distribuição de camisetas e bonés a eleitores, recebimento de contribuições por baixo dos panos (financiamento de colaboradores) e uso de 19 veículos para transportar as platéias dos comícios e das festas de amizade, -- parte dos quais carros oficiais.
Com a confirmação pelo TRE da sentença do juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, que julgara procedente, em 5 de agosto p.p., a representação da promotora Flávia Soares da Silva contra os ora cassados -- assumirá o segundo colocado no pleito 2008, Luís Cavalcante de Freitas, do PDT, e seu vice. Nos casos em que a decisão de um tribunal é unânime, como este de Itapiúna, o tribunal superior sempre a confirma em possível recurso.
TEIMOSIA A Coligação Itapiúna Feliz fez ouvidos de mercador aos posicionamentos iniciais do Ministério Público sobre garantia de oportunidades iguais aos concorrentes e deu no que deu.
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Nova direção no TRE Eleições limpas e administração transparente foram os compromissos assumidos pelo desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido ao assumir a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, nesta segunda-feira, 14, em sessão solene realizada às 17h, na sala de sessões do pleno do Tribunal de Justiça do Estado. Na mesma sessão, o desembargador Ademar Mendes Bezerra foi empossado na vice-presidência. O mandato é de dois anos e caberá aos dois magistrados conduzir o processo eleitoral de 2010 no Ceará.
Os membros do TRE têm mandato até 2011, à exceção do dos dois juristas, que se encerram em 7 de janeiro próximo. A composição do Pleno do TRE é a subsequente: Desembargadores> Luiz Gerardo de Pontes Brígido (Presidente) e Ademar Mendes Bezerra (Vice-Presidente); Juízes de Direito> Francisco Luciano Lima Rodrigues e Emanuel Leite Albuquerque; Juiz Federal> Jorge Luis Girão Barreto; Jurista> Tarcísio Brilhante de Holanda e Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho; Procurador Regional Eleitoral> Alessander Wilkson Cabral Sales; Secretário> Rodrigo Ribeiro Cavalcante.
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Administração pública é responsável por mais de 1/3 da economia em quase 34% dos municípios brasileiros
Em 2007, entre os 5.564 municípios do país, São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) eram, nessa ordem, os de maior Produto Interno Bruto municipal, e respondiam, juntos, por quase um quarto da economia brasileira. Os cinco menores PIB eram, em ordem decrescente, de Olho D´Água do Piauí (PI), São Luís do Piauí (PI), Areia de Baraúnas (PB), São Miguel da Baixa Grande (PI) e Santo Antônio dos Milagres (PI). Somados, eles representavam cerca de 0,001% do PIB do País.
Já as 27 capitais eram responsáveis por 34,4% do PIB brasileiro, sendo que, a maior parte das economias de cada uma das unidades da federação estava concentrada em cinco de seus municípios.
Em relação às atividades econômicas, 202 municípios concentravam, aproximadamente, 25% do valor adicionado bruto (VAB) da Agropecuária do país, dez municípios concentravam cerca de 25% do VAB da Indústria e apenas dois municípios concentravam até 25% do VAB dos Serviços em 2007.
A participação de Osasco (SP) e a posição de Alto Horizonte (GO) no PIB do país mostraram as maiores elevações entre 2006 e 2007. Já São Francisco do Conde (BA) teve o maior PIB per capita e Jacareacanga (PA), o menor: R$ 239.506 e R$ 1.566, respectivamente. Entre as capitais, Vitória (ES) e Teresina (PI) estão nos dois extremos desse ranking, com PIB per capita de R$ 60.592 e R$ 8.341.
Os municípios também mostraram grande dependência da administração pública, que era responsável por mais de um terço da economia em 33,8% deles.
Acesse, aqui, os resultados do Produto Interno Bruto dos Municípios 2003-2007, elaborados pelo IBGE, em parceria com os órgãos estaduais de estatística, secretarias estaduais de governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus. A divulgação oficial aconteceu esta semana.
Já as 27 capitais eram responsáveis por 34,4% do PIB brasileiro, sendo que, a maior parte das economias de cada uma das unidades da federação estava concentrada em cinco de seus municípios.
Em relação às atividades econômicas, 202 municípios concentravam, aproximadamente, 25% do valor adicionado bruto (VAB) da Agropecuária do país, dez municípios concentravam cerca de 25% do VAB da Indústria e apenas dois municípios concentravam até 25% do VAB dos Serviços em 2007.
A participação de Osasco (SP) e a posição de Alto Horizonte (GO) no PIB do país mostraram as maiores elevações entre 2006 e 2007. Já São Francisco do Conde (BA) teve o maior PIB per capita e Jacareacanga (PA), o menor: R$ 239.506 e R$ 1.566, respectivamente. Entre as capitais, Vitória (ES) e Teresina (PI) estão nos dois extremos desse ranking, com PIB per capita de R$ 60.592 e R$ 8.341.
Os municípios também mostraram grande dependência da administração pública, que era responsável por mais de um terço da economia em 33,8% deles.
Acesse, aqui, os resultados do Produto Interno Bruto dos Municípios 2003-2007, elaborados pelo IBGE, em parceria com os órgãos estaduais de estatística, secretarias estaduais de governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus. A divulgação oficial aconteceu esta semana.
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
*
Nomeação de familiares de prefeito para o secretariado municipal - alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação da súmula vinculante n. 13 e o controle de eventuais ilegalidades pela via da ação civil pública
Marco Antônio Ribas Pissurno, no portal Conteúdo Jurídico
Marco Antônio Ribas Pissurno, no portal Conteúdo Jurídico
Verbas repassadas a municípios e aplicadas em desacordo
com projetos aprovados não representam coisa de outro mundo. São centenas os processos por improbidade administrativa que tramitam nos foros brasileiros pela malversação de recursos federais, principalmente originários de convênios.
Chafarizes que não têm água no poço, praças pagas por inteiro e recebidas pela metade, banheiros desviados dos pobres, equipamentos de uso coletivo em perigo de desabamento, obras abandonadas etc. etc.
Quando a coisa começa a ser bisbilhotada e as vozes da cidadania falam mais alto, a fiscalização federal confirma as irregularidades em relatório e o Ministério Público instaura inquérito, seguido de ação judicial.
Aí surgem os remendos nas obras inacabadas: um canozinho ali, um esgotinho acolá; umas pinceladas de tinta no lugar de cerâmica; mais uma tintazinha preta para mascarar ferrugem em estruturas de ferro e por aí vai.
A Justiça Federal no Ceará, através do juiz Francisco Luís Rios Alves, impôs ao ex-prefeito de Ibicuitinga e hoje deputado federal -- Eugênio Rabelo -- a condenação de ressarcimento de R$ 187.473,89, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de transacionar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Irregularidades em relação ao projeto básico foram encontradas na construção do sistema de abastecimento d'água do distrito Canindezinho.
O deputado federal e ex-prefeito de Ibicuitinga encara como reformável a sentença do juiz da primeira instância. Já interpôs recurso de apelação contra a decisão, onde demonstra ter concluído a obra.
Chafarizes que não têm água no poço, praças pagas por inteiro e recebidas pela metade, banheiros desviados dos pobres, equipamentos de uso coletivo em perigo de desabamento, obras abandonadas etc. etc.
Quando a coisa começa a ser bisbilhotada e as vozes da cidadania falam mais alto, a fiscalização federal confirma as irregularidades em relatório e o Ministério Público instaura inquérito, seguido de ação judicial.
Aí surgem os remendos nas obras inacabadas: um canozinho ali, um esgotinho acolá; umas pinceladas de tinta no lugar de cerâmica; mais uma tintazinha preta para mascarar ferrugem em estruturas de ferro e por aí vai.
A Justiça Federal no Ceará, através do juiz Francisco Luís Rios Alves, impôs ao ex-prefeito de Ibicuitinga e hoje deputado federal -- Eugênio Rabelo -- a condenação de ressarcimento de R$ 187.473,89, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de transacionar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Irregularidades em relação ao projeto básico foram encontradas na construção do sistema de abastecimento d'água do distrito Canindezinho.
O deputado federal e ex-prefeito de Ibicuitinga encara como reformável a sentença do juiz da primeira instância. Já interpôs recurso de apelação contra a decisão, onde demonstra ter concluído a obra.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
CGU investiga desvio de dinheiro em eventos municipais
Da coluna de Cláudio Humberto
A Controladoria Geral da União (CGU) investiga um escândalo de grosso calibre, no âmbito do Ministério do Turismo: o desvio de recursos destinados a eventos em centenas de municípios, financiados majoritariamente por emendas parlamentares. Só este ano, receberam ajuda financeira cerca de 1.500 eventos “que atraem fluxo turístico” (a condição para o patrocínio oficial), no total de mais de R$ 250 milhões.
Quebra de sigilos A CGU já requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de vários agentes públicos, incluindo dirigentes do Ministério do Turismo.
Dinheiro fácil Cada “projeto” de evento recebe até R$ 1,2 milhão do Ministério do Turismo em emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil por deputado.
Notas frias A CGU suspeita que prefeitos, ONGs e deputados federais prestam contas com notas fiscais frias para justificar despesas desses eventos.
Superfaturamento Os custos dos eventos turísticos nos municípios são também superfaturados, acredita a CGU, incluindo os cachês pagos a artistas.
A Controladoria Geral da União (CGU) investiga um escândalo de grosso calibre, no âmbito do Ministério do Turismo: o desvio de recursos destinados a eventos em centenas de municípios, financiados majoritariamente por emendas parlamentares. Só este ano, receberam ajuda financeira cerca de 1.500 eventos “que atraem fluxo turístico” (a condição para o patrocínio oficial), no total de mais de R$ 250 milhões.
Quebra de sigilos A CGU já requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de vários agentes públicos, incluindo dirigentes do Ministério do Turismo.
Dinheiro fácil Cada “projeto” de evento recebe até R$ 1,2 milhão do Ministério do Turismo em emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil por deputado.
Notas frias A CGU suspeita que prefeitos, ONGs e deputados federais prestam contas com notas fiscais frias para justificar despesas desses eventos.
Superfaturamento Os custos dos eventos turísticos nos municípios são também superfaturados, acredita a CGU, incluindo os cachês pagos a artistas.
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
MP INTIMA PREFEITURA DE PARACURU SOBRE LOCAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO FALA PELAS VOZES DO SILÊNCIO
Foram convidados a prestar esclarecimentos o ex-prefeito de três mandatos (dois consecutivos), empresário José Ribamar Barroso Batista, o Ribeiro; a atual prefeita, contadora-professora Érica de Figueiredo Der Hovannessian; o contador das finanças, as comissões de licitações e os proprietários dos veículos que, em sua maioria, são repetidamente contratados nos últimos anos.
Durante três dias -- 3, 4 e 5 deste dezembro -- autoridades de primeiro escalão, detentores de cargos comissionados e locadores de veículos foram chegando, um a um, ao foro de Paracuru, assistidos pelos mesmos advogados.
Diante da força-tarefa do Ministério Público estadual, todos foram recitando, individualmente, a expressão -- Não tenho nada a declarar. Só falarei na justiça.
A coisa é antiga Esta expressão, nos anos 70, ficou colada na imagem pública do cearense e Ministro da Justiça Armando Falcão (1974/1979), como responsável pela maioria das normas jurídicas de exceção durante o regime militar brasileiro. Quando era posto no canto da parede, mesmo nas policiadas entrevistas coletivas, saia-se com um Nada a declarar.
Ainda no cenário do poder público, governo do Distrito Federal, repete-se e repercute mundo afora, agora mesmo, a cantilena do nada a declarar num mar, ou melhor, num lago de espertezas políticas. Brasília não tem mar.
Também a frase é recorrente nos programas da chamada crônica policial, quando alguém é pilhado em flagrante ou surpreendido em reincidência. De venta empinada, é chutado um nada a declarar para adiamento de apuração de delitos nas instâncias recursais do futuro.
Especulações à parte, o episódio do município Paracuru não tem precedente no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Ceará, relativamente à administração pública. Ante a recusa de agentes públicos e licitantes em oferecer respostas, a promotora de justiça titular desta comarca, Elisabeba Rebouças, e o titular da comarca de Caucaia, Ricardo de Lima Rocha, -- designado pela Procuradora-Geral de Justiça, Socorro França, -- deram-lhes conhecimento, um a um, das suspeitas de práticas pretensamente irregulares, mediante leitura e entrega de documentos pertinentes.
Auto-incriminação Ainda a propósito, o direito ao silêncio é assegurado a qualquer pessoa perante os poderes públicos:
“O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado” (STF, HC n. 79.812, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16.2.2001.)
O Ministério Público estadual instaurou procedimento para apurar, -- dentre outros indícios paralelos, -- a prática de possíveis irregularidades nas licitações para locação de veículos pela prefeitura de Paracuru, na administração anterior e na atual.
Foram convidados a prestar esclarecimentos o ex-prefeito de três mandatos (dois consecutivos), empresário José Ribamar Barroso Batista, o Ribeiro; a atual prefeita, contadora-professora Érica de Figueiredo Der Hovannessian; o contador das finanças, as comissões de licitações e os proprietários dos veículos que, em sua maioria, são repetidamente contratados nos últimos anos.
Durante três dias -- 3, 4 e 5 deste dezembro -- autoridades de primeiro escalão, detentores de cargos comissionados e locadores de veículos foram chegando, um a um, ao foro de Paracuru, assistidos pelos mesmos advogados.
Diante da força-tarefa do Ministério Público estadual, todos foram recitando, individualmente, a expressão -- Não tenho nada a declarar. Só falarei na justiça.
A coisa é antiga Esta expressão, nos anos 70, ficou colada na imagem pública do cearense e Ministro da Justiça Armando Falcão (1974/1979), como responsável pela maioria das normas jurídicas de exceção durante o regime militar brasileiro. Quando era posto no canto da parede, mesmo nas policiadas entrevistas coletivas, saia-se com um Nada a declarar.
Ainda no cenário do poder público, governo do Distrito Federal, repete-se e repercute mundo afora, agora mesmo, a cantilena do nada a declarar num mar, ou melhor, num lago de espertezas políticas. Brasília não tem mar.
Também a frase é recorrente nos programas da chamada crônica policial, quando alguém é pilhado em flagrante ou surpreendido em reincidência. De venta empinada, é chutado um nada a declarar para adiamento de apuração de delitos nas instâncias recursais do futuro.
Especulações à parte, o episódio do município Paracuru não tem precedente no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Ceará, relativamente à administração pública. Ante a recusa de agentes públicos e licitantes em oferecer respostas, a promotora de justiça titular desta comarca, Elisabeba Rebouças, e o titular da comarca de Caucaia, Ricardo de Lima Rocha, -- designado pela Procuradora-Geral de Justiça, Socorro França, -- deram-lhes conhecimento, um a um, das suspeitas de práticas pretensamente irregulares, mediante leitura e entrega de documentos pertinentes.
No campo do fazer arte -- do espetáculo, se destaca um Nada a Declarar, produção de Gustavo Acioli, de 2003, que se constitui um retrato da elite brasileira através de um artista em estado crítico. O curta é de ficção, em texto bem revelador da realidade nacional, interpretado pelo ator Bruce Gomlevsky. Conquistou os prêmios: * Melhor Filme em 16mm no Festival de Recife 2004; * Melhor Roteiro em 16mm no Festival de Brasília 2003; e * Prêmio Cinemark no Festival do Rio 2004.
Auto-incriminação Ainda a propósito, o direito ao silêncio é assegurado a qualquer pessoa perante os poderes públicos:
domingo, 13 de dezembro de 2009
Irregularidades em 40 municípios do Ceará As investigações processadas pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal, que culminaram na prisão de 15 pessoas ligadas à administração das prefeituras de Aquiraz, Eusébio e Guaramiranga, na última terça-feira, atingem uma média de 35 a 40 municípios cearenses. A informação é do coordenador da CGU no Ceará, Alberto Oliveira, que faz mais declarações ao Diário do Nordeste de hoje.
Presidente nacional da OAB: proposta de Lula de tornar corrupção crime hediondo é balão de ensaio
Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como um "balão de ensaio" o projeto de lei da Presidência da República que torna hediondos os crimes de corrupção praticados por autoridades da administração pública.
"Enviar ao Congresso a proposta de transformar a corrupção em crime hediondo é um verdadeiro balão de ensaio, pois temos outras medidas muito mais sérias e efetivas de combate à corrupção". Entre as medidas sugeridas por Britto estão: a agilização das decisões judiciais, a aprovação emergencial da reforma política, o financiamento público de campanha e, ainda, a criação do recall - a possibilidade do cidadão cassar o mandato dos representantes depois de eleitos.
"Esse exemplo é bem visível no Distrito Federal, uma vez que o governador José Roberto Arruda (DEM) mandou que seus secretários voltem a ser deputados distritais para ter maioria na Câmara Legislativa e não ver aprovados os pedidos de impeachment contra si e o vice-governador, Paulo Octávio", explicou Britto, citando o escândalo que envolve a suspeita de pagamento de propina à base aliada do governo do DF. "Se tivéssemos o recall, nós mesmos poderíamos cassar o governador Arruda ou outros governantes", acrescentou o presidente nacional da OAB.
"Enviar ao Congresso a proposta de transformar a corrupção em crime hediondo é um verdadeiro balão de ensaio, pois temos outras medidas muito mais sérias e efetivas de combate à corrupção". Entre as medidas sugeridas por Britto estão: a agilização das decisões judiciais, a aprovação emergencial da reforma política, o financiamento público de campanha e, ainda, a criação do recall - a possibilidade do cidadão cassar o mandato dos representantes depois de eleitos. "Esse exemplo é bem visível no Distrito Federal, uma vez que o governador José Roberto Arruda (DEM) mandou que seus secretários voltem a ser deputados distritais para ter maioria na Câmara Legislativa e não ver aprovados os pedidos de impeachment contra si e o vice-governador, Paulo Octávio", explicou Britto, citando o escândalo que envolve a suspeita de pagamento de propina à base aliada do governo do DF. "Se tivéssemos o recall, nós mesmos poderíamos cassar o governador Arruda ou outros governantes", acrescentou o presidente nacional da OAB.
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